O presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRio) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Luiz Antonio Guaraná, e do TCM de São Paulo (TCM-SP), Eduardo Tuma, assinaram documento a ser entregue hoje (18/09) ao presidente do Senado da República, Rodrigo Pacheco, com reivindicações acerca da reforma tributária.
A proposta de alteração recai sobre dois temas do texto da PEC 45, com o objetivo de que Estados e municípios definam a alíquota do imposto que lhes será atribuído para atividades que terão regimes específicos de tributação.
Segundo os signatários da proposta dirigida ao presidente do Senado, “essas atividades corresponderão a 20% da base dos novos tributos criados a partir da PEC da Reforma Tributária”.
Os tribunais pedem também que Estados e municípios tenham autonomia para regular o cashback relacionado à parte da arrecadação do novo imposto subnacional que lhes será destinada a partir do novo sistema tributário nacional.
Veja aqui a matéria publicada no Valor Econômico.