A nova lei de licitações e a segregação de funções: artigo do presidente da ANTC Brasil, Ismar Viana
A nova lei de licitações e a segregação de funções *Ismar Viana Da apuração da irregularidade à expedição de cautelares. Prestes a ingressar no ordenamento jurídico brasileiro, a redação final da “nova lei de licitações”, contemplada no PL 4.253/20, cuidou de reforçar pilares do devido processo legal ao tratar da fiscalização dos atos nela previstos, revelando … Read more