O presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Luiz Antonio Guaraná (TCMRio), participou nesta segunda-feira, 10/06, da mesa-redonda “Novos Institutos da Lei nº 14.133/2021”, promovida pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) Justiça, no Rio de Janeiro. A mesa foi presidida pelo ministro do Tribunal de Contas da União e professor da FGV Benjamin Zymler, que estava acompanhado dos ministros do TCU Bruno Dantas, atual presidente da corte, e Antonio Anastasia. O objetivo do encontro foi o de debater as inovações surgidas em razão da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC).
Desde o final de 2023, a Lei 14.133/2021 tornou-se indispensável para a administração direta, autárquica e fundacional das três esferas da federação, com uma série de institutos inovadores, como o diálogo competitivo e o seguro garantia com cláusula de retomada. Entre outros temas, também foram debatidos o regime de fornecimento e prestação de serviço associado; a remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado; e o credenciamento e o procedimento de manifestação de interesse.
Ao término do debate, o CNPTC, a Atricon, o IRB, a FGV e as demais entidades representativas do Sistema Tribunais de Contas presentes ao encontro assumiram o compromisso de criarem um grupo de trabalho multidisciplinar. A iniciativa busca orientar e conduzir os gestores para a melhor aplicação dos novos institutos da NLLC, por serem uma novidade para a administração. Além disso, foi identificada a falta de infraestrutura de municípios na aplicação da Lei e, por isso, a equipe irá elaborar uma Nota Recomendatória direcionada aos TCs e aos gestores.
“O entendimento da Lei de Licitações e Contratos Administrativos é de suma importância para a administração pública e debater sobre as mudanças promovidas por ela nos fazem ter novas visões acerca do tema, auxiliando no trabalho do Controle Externo em apoio aos gestores”, disse o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva.
Além dos presidentes Luiz Antonio Guaraná e Edilson Silva e dos ministros do TCU, Bruno Dantas (presidente), Benjamin Zymler, que presidiu a programação, e Antonio Anastasia, também estiveram presentes à mesa-redonda o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes, o vice-presidente Executivo da Atricon, Joaquim Alves de Castro Neto, e os presidentes dos Tribunais de Contas dos Estados do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Rodrigo Melo do Nascimento; do Paraná (TCE-PR), Fernando Guimarães; da Bahia (TCE-BA), Marcus Presídio; de Minas Gerais (TCE-MG), Gilberto Diniz; de Goiás (TCE-GO), Saulo Mesquita; e do Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Jerson Domingos.
O coordenador nacional de projetos na área de Licitações e Contratos Administrativos da Escola Nacional de Advocacia (ENA), professor Marçal Justen Filho, o advogado da União Ronny Charles, que foi um dos idealizadores da NLLC, e os advogados especialistas em Direito Administrativo Guilherme F. Dias Reisdorfer, Rafael Wallbach Schwind e Joel Menezes Niebuhr também integraram a mesa-redonda. Representantes do governo federal, técnicos da FGV e outros membros do Sistema Tribunais de Contas completaram a lista de participantes do evento.
