2022
RECOMENDAÇÃO CNPTC Nº 1/2022: Recomenda aos Tribunais de Contas adoção de medidas para adesão dos jurisdicionados ao Portal Nacional de Compras Públicas, desenvolvimento de programas e eventos de formação e capacitação e atividades, para atender à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.