Reunião Ordinária do CNPTC aconteceu em Goiânia, durante o 6º Congresso Internacional de Direito Financeiro
A 2ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) aconteceu na manhã da última sexta-feira, 14 de junho, em Goiânia (GO), durante a realização do 6º Congresso Internacional de Direito Financeiro. Vinte e sete tribunais de contas de todo o País se fizeram presentes.
A reunião foi aberta pelo presidente da entidade, conselheiro Edilson de Sousa Silva (TCE/RO), com a aprovação da ata do encontro anterior, realizado em Brasília, no último mês de abril, e as justificativas para algumas ausências. Ao todo, eram nove pontos de pauta, mas apenas sete foram discutidos e tiveram deliberação. A supressão de dois pontos foi devidamente justificada e eles merecerão atenção na próxima reunião do CNPTC, já agendada para o mês de agosto, em São Paulo.
Em linhas gerais, na reunião de Goiânia ficou definido que os tribunais de contas vão atuar em conjunto e, para isso, vão compartilhar conhecimentos, experiências e ferramentas, incluindo neste contexto o IRB (Instituto Rui Barbosa) e a ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas).
Os objetivos são diminuir custos e unificar as linguagens e procedimentos, de modo que o sistema tribunais de contas seja cada vez mais coeso e coerente. Também ficou definido que, seguindo a máxima de fazer mais com menos e otimizar ao máximo os recursos já disponíveis, os tribunais fomentarão cada vez mais o uso da tecnologia e da inovação, para fazer frente à crescente demanda que as Cortes de Contas enfrentam e, assim, responder aos anseios da sociedade de forma mais rápida, eficiente e transparente.
Por fim, foi consenso entre os presidentes que aos tribunais de contas precisam se comunicar melhor com a sociedade e assumir o protagonismo do debate sobre as principais questões fiscais do momento.
Sistematização
Projetado nos moldes do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), – uma ferramenta de gestão da informação que já está em uso pelo Poder Executivo de vários Estados, destinada à desburocratização, análise da informação e agilidade na tramitação – o e-Papyrus foi apresentado como uma aposta para organizar e sistematizar jurisprudências, disponibilizar teses, facilitar as pesquisas, promover a segurança jurídica e dar mais agilidade ao andamento dos processos. O e-Papyrus foi desenvolvido pelos
técnicos do TCE/RO e poderá ser disponibilizado gratuitamente aos TCs.
Outros sistemas poderão ser desenvolvidos para atender às necessidades das instituições. Nesse caso, será feito um trabalho em conjunto com rateio de possíveis custos.
Plano estratégico
Elaborado pelas cortes de Rondônia, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Mato Grosso, Tocantins e Goiás (TCM), sempre ouvindo os demais tribunais, o Plano Estratégico do CNPTC prevê ações e projetos em consonância com o IRB e a ATRICON e o fortalecimento destas duas instituições.
Pelo Plano, o CNPTC terá a “missão” de estimular e manter intercâmbio entre os TCs, por intermédio de seus presidentes, visando o fortalecimento do Sistema de Controle Externo, ATRICON e IRB; a “visão” é a do reconhecimento como entidade essencial ao aperfeiçoamento do controle externo e à governança dos tribunais de contas e da ATRICON; “as perspectivas e objetivos” são contribuir para a boa governança e
para o uso da tecnologia da informação pelos tribunais de contas.
Além destes pontos, o Plano Estratégico prevê o compartilhamento de boas práticas e conhecimento entre seus membros, a ampliação da articulação institucional com os poderes da república e demais entidades relacionadas com o sistema de controle externo. O Plano Estratégico foi aprovado pelo Conselho.
“Reforma da Previdência”
Um dos assuntos mais delicados do momento também mereceu atenção. Ficou definido que o Conselho acompanhará, em conjunto com a ATRICON, toda a tramitação e debates da matéria em Brasília e seus desdobramentos. Já existe uma comissão técnica – integrada pelo CNPTC, IRB e ATRICON – criada com a função de analisar, subsidiar e acompanhar os debates no Congresso Nacional, bem como nos Estados e municípios que, ao que tudo indica, terão que fazer suas próprias reformas.
As regras de transição merecerão atenção especial, assim como os RPPS (regimes próprios de previdência e seguridade social). Atualmente, 37% dos 5.570 municípios possuem previdência própria e a reforma irá impactar a atuação dos tribunais.
Os presidentes concordaram que as cortes de contas estão tendo uma oportunidade única de cobrar uma postura de responsabilidade fiscal e, também por isso, precisarão estar prontas para quando forem chamadas a atuar e tomar medidas de saneamento.
“TC Educa”
O CNPTC, em conjunto com a ATRICON e IRB, defenderá a manutenção do FUNDEB (previsto para terminar em 2020) e a ampliação do repasse, de 10% para 15%. Defenderá também um critério novo de distribuição de recursos, de modo que os municípios mais carentes sejam os mais beneficiados.
O Conselho, juntamente com o IRB e a ATRICON, será parceiro e signatário do “Pacto Nacional Pela 1ª Infância”, que será assinado em Brasília dia 25 de junho. O projeto Educação Que Faz a Diferença – executado pelo IRB, em parceria com o Interdisciplinaridade (uma fundação paulista) – vai mapear as redes municipais de ensino no País, em busca de bons resultados no ensino fundamental; independente das condições, irá orientar e auxiliar os gestores. Além de identificar as boas práticas, vai torná-las conhecidas e premiá-las.
“Educontas”
A Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de São Paulo (TCMSP) promoverá, entre os dias 26 e 28 de agosto próximos, o 10º Educontas. Em pauta, o que a sociedade brasileira espera dos TCs e o papel das escolas de contas.
Entre os temas: crise fiscal e os impactos nas contas públicas; participação política e renovação; rodas de conversa com a sociedade, no Parque Ibirapuera (momento em que convidados falarão o que pensam sobre os tribunais de contas no País); o controle social nos tribunais de contas; ética no setor público; tecnologia e controle social; educação na era digital; reflexão, síntese e propostas de ação das Escolas de Contas.
O CNPTC fará moção de apoio ao evento e vai estimular a participação dos presidentes no Educontas.
“Agosto”
Após o esgotamento da pauta e as devidas deliberações, ficou decidido que a próxima reunião do CNPTC será em São Paulo, em agosto próximo. Os presentes ganharam de lembrança uma conserva de pequi, carinhosamente providenciada pela Escola de Contas do TCMGO e pela organização da reunião do CNPTC em Goiânia.