Designa componentes de Grupo de Trabalho Conjunto da Atricon, IRB e CNPTC, encarregado de promover estudos e levantamentos acerca da Lei Kandir e de atuar junto ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal relativamente à matéria.
https://www.cnptcbr.org//wp-content/uploads/2020/02/PORTARIA-CNPTC-1.pdf
PORTARIA CNPTC