O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas parabeniza o Senado pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 26/2020, que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, uma fonte permanente de financiamento da educação pública.
A aprovação da proposta representa um marco para a manutenção e desenvolvimento do ensino. O projeto aprovado fortalece o sistema de controle externo do país, ao estabelecer, em nível constitucional, a publicidade de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais e o planejamento como função primordial da ordem social.
Finalmente, o CNPTC, reconhece que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 26/2020 constitui uma das maiores vitórias da democracia brasileira, fruto do protagonismo e da proatividade do Senado Federal, que expressou sua sensibilidade por meio da unânime votação.
Confira o ofício enviado ao Senado:
OFÍCIO CNPTC Nº 91-2020 – PRES. SENADO – CUMPRIMENTA APROVAÇÃO PEC 26-2020 – FUNDEB