PEC que reconhece que os Tribunais de Contas são órgãos permanentes e essenciais , implantação do SIAFIC e criação de comenda foram temas do encontro.
O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) realizou na terça-feira (13/12), em modo remoto, a 5ª reunião ordinária de 2022. O presidente Joaquim de Castro fez a abertura agradecendo pelo empenho dos conselheiros na aprovação, no Senado Federal, da PEC que reconhece que os Tribunais de Contas são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A proposta está agora na Câmara dos Deputados. A mobilização é para que a matéria também seja aprovada na casa. O presidente da Atricon, Cezar Miola, falou sobre este e outros projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional.
O presidente Cezar Miola destacou ainda o acordo feito com o Banco do Brasil para que os Tribunais de Contas tenham acesso a informações financeiras para efeito de fiscalização da execução orçamentária. O auditor de Controle Externo do TCE da Paraíba, Josenilton Alvez Diniz, explicou a importância da parceria.
Outro assunto abordado foi o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). O presidente Joaquim de Castro apresentou resultado de pesquisa, que mostra os tribunais que já implantaram o sistema e a preocupação com o prazo que encerra dia 31 de dezembro. Foi aprovada a elaboração de diagnóstico da situação em todos estados e municípios, para apresentar à presidência da república.
O CNPTC aprovou a criação da comenda “Thiers Montebello” para homenagear personalidades que se destacaram no aperfeiçoamento do controle externo. A sugestão do nome de Thiers Montebello, ex-presidente do TCM do Rio de Janeiro e da Abracom, foi do presidente do TCE de Alagoas, Otávio Lessa, e teve aprovação por unanimidade.
A Comenda do CNPTC será conferida a pessoa física, autoridade ou entidade que tenha se destacado na contribuição para o aperfeiçoamento e evolução do Sistema de Controle Externo, bem como no exercício de ações sociais relevantes e de interesse da coletividade, que tenham repercussão para o aprimoramento da gestão nos entes, órgãos e entidades jurisdicionados aos TC’s.
O conselheiro Edson Ferrari, presidente do TCE-GO, lembrou a todos a importância de assinarem a Carta de Fortaleza, relativa ao Pacto pela Primeira Infância. Joaquim de Castro, que deixa a presidência do CNPTC no próximo ano, recebeu homenagens.
FICHA TÉCNICA Organização da reunião: Assessoria CNPTC Coordenação: Priscila Borges e equipe (TCMGO) Presidência Assessoria de Comunicação: Ivana Leal e Lyniker Passos (TCMGO) Assessoria de TI: Marcelo Oliveira e equipe (TCMGO) Assessoria Técnica: Luiz Genédio Mendes (TCDF), Paula Fontes (TCE-MT), Lívio Fornaziere (TCM-SP), Risodalva Castro (TCE-MT) e Thiago Peixoto (TCM-PA) Vice-Presidência Assessoria Técnica: Andreza de M. Machado (TCE-SC) Assessoria de Comunicação: Rafael Martini (TCE-SC)