O TCMGO e o TCE-GO receberam, em Goiânia, nos dias 27 e 28 de junho de 2019, o 7º Encontro de Jurisprudência dos Tribunais de Contas e 3º Fórum de Processualística Aplicada aos Tribunais de Contas. Os eventos contaram com a participação de 270 representantes de 32 tribunais de contas, da Atricon e do Instituto Rui Barbosa. Também participam equipes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União.
O presidente do TCMGO e vice-presidente do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas, Joaquim de Castro, ressaltou a importância dos eventos para a consolidação de uma jurisprudência nacionalmente unificada pelas cortes de contas. O conselheiro do TCE-TO, Manuel Pires dos Santos, presidente do Comitê de Processualística do IRB, afirmou a relevância da implementação de jurisprudência e processualística uniformizada à luz das novas disposições do Código Civil. O presidente do TCE-GO, Celmar Rech destacou a importância de novas tecnologias e da inteligência artificial para o aprimoramento da processualística e consolidação da jurisprudência nos órgãos de controle externo. Eles falaram durante a abertura dos eventos que foram realizados na sede do TCEGO.
Programação
No painel de abertura do 7º Encontro de Jurisprudência dos Tribunais de Contas e do 3º Fórum de Processualística Aplicada aos Tribunais de Contas, foi apresentada a ferramenta de inteligência artificial (IA) criada e em uso pelo Supremo Tribunal Federal para reduzir a quantidade de processos que aguardam julgamento nos tribunais de todo o País, que foi batizada de “VICTOR”.
A apresentação ficou a cargo do secretário de Tecnologia da Informação do STF, Edmundo Veras dos Santos Filho. Desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília, Victor lê os recursos extraordinários que chegam ao Supremo, identificando com acerto na faixa de 95%, os casos de repercussão geral, o que facilita a aplicação dos precedentes e a devolução dos processos à origem.
Palestra – O sonho da uniformização da jurisprudência de contas foi o tema abordado pela conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul Ana Cristina Moraes Warpechowski.
Ela explicou que a ideia é formar uma jurisprudência que possa ser compartilhada entre os órgãos de controle externo, justificando que não há sentido em despender tempo e recursos em casos idênticos que já foram deliberados em outros estados.
Para a conselheira, “âncoras como súmulas e jurisprudência contribuem para a celeridade e simplificação dos processos, sobrando mais tempo para os tribunais se dedicarem aos casos realmente complexos”, acrescentando que elas fortalecem a argumentação e a segurança jurídica das decisões. Ana Warpechowski ressalva, porém, a necessidade de observância das diferenças regionais, desde que justificadas, no momento de se utilizar uma jurisprudência.
LINDB – O procurador-geral de contas junto ao TCE da Paraíba, Luciano Andrade Farias, abordou aspectos que implicam em potencial interferência na atuação do controle externo nas alterações da Lei de Introdução às Normas de Direito (LINDB). A Lei n° 13.655/2018 incluiu, no Decreto-Lei nº 4.657/1942, disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Farias explicou que a novidade jurídica trouxe algumas preocupações para os tribunais de contas. Entre as críticas estão a ausência de debate envolvendo os órgãos afetados, tratamento do controle como consultor da administração, foco nas consequências do ordenamento jurídico, excesso de termos genéricos e o que ele chamou de exercício de futurologia.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Coube a Mamede Said Maia Filho, professor e diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), falar sobre as perspectivas de aplicação da inteligência artificial (IA) no mundo jurídico, cujas inovações trazem muito desenvolvimento para qualquer área de atividade humana, mas também envolvem riscos. Ele destacou que a IA está a cada dia mais presente na vida das pessoas, mas que ainda é incipiente na área do Direito.
O professor citou alguns exemplos, na advocacia privada, do uso de inteligência artificial. “Ela atua como se fosse um pesquisador jurídico, consultando um número impressionante de documentos em pouquíssimo tempo, poupando um trabalho repetitivo e mecânico e trazendo celeridade na elaboração de uma peça”, exemplificou.
Mamede vê avanços em tecnologia, mas pondera que a IA ainda não está devidamente reconhecida como essencial nos serviços dos órgãos jurisdicionais brasileiros, que muitas vezes restringem seu uso para formação de bancos de dados. E aponta a ferramenta criada pelo Supremo Tribunal Federal, o Victor, como um divisor de águas que vai possibilitar a redução da quantidade de processos nos tribunais. “Com essa iniciativa, o STF pode capitanear uma mudança significativa na atuação dos órgãos julgadores brasileiros, junto com o TCU”, disse, referindo-se à experiência do Tribunal de Contas da União com os robôs Alice, Sofia e Mônica, que analisam editais, atas de preços e até relatórios dos auditores daquela corte.
Experiências dos TCs
Durante os dois dias de trabalho, foram apresentados sistemas de jurisprudência dos Tribunais de Contas de quatro Estados: Santa Catarina, Tocantins, Rondônia e Paraná.
George Brasil Paschoal Pitsica, de Santa Catarina, traçou um breve panorama da implantação e desenvolvimento do sistema jurisprudencial no TCE e suas funcionalidades.
Khenia Rúbia Franco Nunes, assessora de Normas e Jurisprudência, e Elizabeth Maria Martinho da Silva Rodrigues, gerente de Projetos e Desenvolvimento de Sistemas do TCE-TO, falaram sobre o sistema local, que ainda está em desenvolvimento.
A apresentação do sistema rondoniense, chamada Papirus, ficou a cargo de Emanuele Cristina Ramos Barros Afonso, secretária de Processamento e Julgamento, e, Isabel Cristina Ávila de Sousa, chefe da Coordenadoria de Jurisprudência. O sistema prioriza a simplificação do acesso da sociedade ao pensamento/entendimento do TCE-RO sobre as matérias de sua competência.
A jurisprudência do TCE de Rondônia está desenvolvida para atender o formato de precedentes conforme o estabelecido no novo Código Civil, com ganhos para a segurança jurídica de seus julgados. O informativo é publicado no formato PDF e disponível no site do TCE-RO, com itens como: consulta à legislação, súmulas do TCE e dos tribunais superiores, respostas de consultas, enunciado sumular, acórdãos e pareceres, e consulta textual.
OTCE do Paraná implantou seu sistema próprio em 2017, como o nome Viajuris. Apresentada pelo supervisor de Jurisprudência, Fernando do Rego Barros Filho, a plataforma oferece aos usuários, através do site institucional, a busca dos acórdãos por meio de palavras chave, de teses jurídicas, contábeis, econômicas e administrativas consolidadas a partir do entendimento do colegiado.