O Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) emite Recomendação aos Tribunais de Contas do Brasil para atuação quanto aos atos de fixação de subsídios de agentes políticos para a legislatura 2021-2024, bem como aos atos de reajuste salarial que acarretem aumento de despesa no exercício financeiro de 2021 ( Recomendação CNPTC nº003/2021.
Acesse aqui a RECOMENDAÇÃO CNPTC Nº 3/2021.