O procurador Henrique Pandim do Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCMGO enviou recomendação ao prefeito de Goiânia Rogério Cruz para que não seja determinada a paralisação do transporte coletivo na cidade. O documento foi enviado em resposta a sugestão de fechamento realizada pela Fecomércio, Marcelo Baiocchi, na última sexta-feira, 05.
O documento foi enviado no sábado(6)e é claro ao pontuar que garantir o funcionamento do transporte público consiste em uma obrigação constitucional essencial do Poder Público. Tanto pela garantia dos direitos de liberdade de locomoção, quanto pelo acesso a serviços de saúde, educação e alimentação.
A recomendação foi assinada pelo Procurador de Contas, Henrique Pandim (MPC/TCMGO), que não acredita que a paralisação seja a melhor forma de resolver este impasse. Assim, ressalta que, caso ocorresse o fechamento do transporte coletivo, pessoas que dependem exclusivamente do transporte coletivo para se locomover ficariam impedidas de acessar serviços essenciais, como saúde, educação e alimentação.
Leia recomendação na íntegra no site: cnptcbr.org
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