O CNPTC (Conselho Nacional dos Presidentes de Tribunais de Contas) emitiu Nota Pública em apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 149/2019, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, aprovado pela Câmara dos Deputados na sessão do dia 13/4/2020.
A nota destaca a importância da participação e o apoio da União em alinhamento com o Federalismo Cooperativo, previsto na Constituição Federal, neste momento de crise devido ao enfrentamento da pandemia do COVID-19. Para o CNPTC, a atual crise somente será superada com a observância e o cumprimento desses preceitos fundamentais, como tem sido a tradição histórica brasileira de respeito ao Pacto Federativo.