O Conselho Nacional dos Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC) emitiu portarias que designam comissões temáticas que irão expedir pareceres de assuntos importantes para atuação dos tribunais de contas nesse momento de crise do coronavírus. A iniciativa é fruto da última reunião ordinária do CNPTC em conjunto com a Atricon, Abracom, Audicon e IRB, realizada por videoconferência no dia 14/4.
Naquela oportunidade, ficou acertado que o Conselho criaria essas comissões com a participação de componentes de vários tribunais e das entidades representativas dos TCs (Atricon e IRB).
A Portaria CNPTC n. 1, de 17/4/2020, designa comissão especial para estudo e parecer sobre a aplicação das normas da Lei nº 13.979/2020 ou da Lei nº 8.666/1993 às contratações que têm por objeto obras e serviços de engenharia, decorrentes de dispensa de licitação, com a finalidade de enfretamento da pandemia.
Portaria CNPTC n. 2, de 17/4/2020, designa comissão especial para acompanhamento das contratações que não utilizam o pregão eletrônico e seus impactos na competitividade e na economia local em decorrência do isolamento social.
Portaria CNPTC n. 3, de 17/4/2020, designa comissão especial para estudar e propor parecer sobre a existência de mecanismos para formalização da aquisição conjunta de bens e transferência direta de recursos entre Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Secretarias Municipais/Estaduais, bem como verificação da possibilidade de redução do repasse do duodécimo pelo Executivo, no período da pandemia.
Portaria CNPTC n. 6, de 20/4/2020, altera a Portaria CNPTC n. 3, de 17/4/2020.
Art. 1º. O artigo 1º da Portaria CNPTC n. 3, de 17/4/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° – Designar, em regime de urgência, Comissão Especial para realização de estudos e emissão de parecer técnico, visando à orientação e uniformização do posicionamento do sistema tribunais de contas, durante a pandemia do coronavírus (COVID-19), sobre: Existência de mecanismos para formalização da aquisição conjunta de bens e transferência direta de recursos entre Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Secretarias Municipais/Estaduais, bem como verificação da possibilidade de redução do repasse do duodécimo pelo Executivo Municipal às Câmaras Municipais, no período da pandemia.
Portaria CNPTC n. 4, de 17/4/2020, designa comissão especial para estudar e propor parecer sobre a uniformização da contabilização e prestação de contas dos recursos destinados ao combate da pandemia, nos moldes da Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, da Secretaria do Tesouro Nacional, que ressalta haver a possibilidade de alterar o layout das Matrizes de Saldos Contábeis (MSC) vigentes, considerando as regras da consolidação do balanço da União.
Portaria CNPTC n. 5, de 17/4/2020, designa comissão especial para estudar e propor parecer a respeito de orientação dos tribunais à área fim sobre a fiscalização dos recursos destinados à saúde dentro das condições do momento, incluída a análise das contratações emergenciais, abordando, ainda, o seguinte subtópico: Forma de fiscalização na aplicação da Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020 (distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas da educação básica).