Foi disponibilizada no sítio oficial do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) a versão eletrônica da Resolução nº 01/2019, que institui o Regimento Interno do órgão. A resolução foi aprovada, por unanimidade, em 26 de abril, durante a 1ª Reunião Ordinária de 2019.
A proposta de resolução foi apresentada pelo presidente do CNPTC, conselheiro Edilson de Sousa Silva (TCE-RO). Do texto original, coube uma sugestão, feita pelo presidente do TCE do Ceará, conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, no sentido de alterar a nomenclatura da entidade, anteriormente denominada “Colégio Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas”.
Com a nova grafia, substituindo Colégio por Conselho, parte-se do pressuposto de que o CNPTC não se trata de um órgão de controle a exemplo do CNJ e sim de um órgão deliberativo com o intuito de promover a integração, o intercâmbio de experiências e defender princípios, prerrogativas e funções institucionais. Essa mudança de nome já ocorreu no âmbito do Poder Judiciário, quando o antigo colégio passou a ser chamado de Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça.
FINALIDADES
Além da denominação, o Regimento Interno (Resolução nº 01/CNPTC/2019) estabelece a natureza, a sede, as finalidades e os princípios do Conselho, tratando também dos direitos e deveres dos membros. Aborda ainda diretrizes referentes à organização, eleição e reuniões do órgão.
De acordo com o Regimento Interno, as atividades do CNPTC possuem caráter técnico, pedagógico, científico, tendo como finalidade defender os princípios, as prerrogativas e as funções institucionais dos Tribunais de Contas; propiciar a integração dos TCs; promover o intercâmbio de experiências funcionais, administrativas e tecnológicas.
Busca ainda desenvolver e estimular o estudo de temas jurídicos e de questões que possam ter repercussão em mais de um Tribunal de Contas, visando a uniformização de entendimento, respeitadas a autonomia e peculiaridades locais.
Já no que tange às relações institucionais, o CNPTC atua, em harmonia e em cooperação, com instituições como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e demais instituições congêneres, dentro de um espírito dialógico participativo e voltado à consecução de objetivos comuns.