O encerramento do III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), nesta sexta-feira, dia 01.12, foi marcado pela apresentação da Carta de Fortaleza, documento que aborda 31 temáticas, com destaque para inovação, governança, transparência, uso de inteligência artificial para potencializar as ações de controle e busca pelo consensualismo. A Carta é assinada pelos presidentes do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Luiz Antonio Guaraná (TCMRio); da Atricon, Cezar Miola; do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Carlos Pontes Lima; do Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE), José Valdomiro Távora de Castro Júnior; da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Joaquim Alves de Castro Neto; e da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), Marcos Bemquerer Costa.
O documento, lido pelo presidente eleito da Atricon (2024/2025), Edilson de Sousa Silva, destaca que “a era digital também oferece oportunidades para inovação, melhorando a eficiência dos serviços públicos, promovendo maior engajamento cidadão. O III CITC refletiu sobre um novo formato de atuação desses entes na era digital, buscando uma governança avançada, responsável, justa e sustentável. Atingir esse equilíbrio requer um comprometimento contínuo com a inovação e um diálogo aberto e participativo entre todos os setores da sociedade”.
A Carta também ressalta o potencial dos Tribunais de Contas para o crescimento da receita pública, sem ampliar a tributação, por meio de auditorias na dívida ativa dos entes federativos. “A propósito, é necessário que os Tribunais de Contas do país adotem medidas que contribuam para a máxima efetividade da cobrança da dívida ativa por parte dos entes da Administração Pública, sobretudo através de mecanismos alternativos à judicialização, como o protesto extrajudicial, prestigiando a celeridade, a efetividade e a economicidade dos processos e dos seus resultados”, diz a manifestação.
O último dia do III CITC foi marcado, também, pelas conferências apresentadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, sob o tema “Direito e Sustentabilidade na Era Digital”, e Gilmar Mendes, que falou sobre “Tribunal de Contas e Controle de Constitucionalidade”.
Veja, aqui, a íntegra da Carta de Fortaleza.