O CNPTC, a Atricon, o IRB e a Abracom emitiram portaria conjunta que designa a criação de uma Comissão Especial Temática que irá desenvolver estudos e apresentações de propostas para que os Tribunais de Contas procedam de forma uniforme nas demandas provocadas pelo Ministério Público (MP).
A comissão vai atuar com o objetivo de estabelecer parâmetros para o trabalho em cooperação com o MP, sugerir diretrizes para quantificação de débitos de celebração de acordos de não persecução cível e também mecanismos para a fundamentação na defesa quanto à constitucionalidade da disposição do artigo 17-B da Lei nº 8.429.
A iniciativa é fruto da última reunião ordinária do CNPTC que aconteceu por videoconferência no dia 7.2.22.
Acesse aqui a íntegra da Portaria Conjunta