E OS TRIBUNAIS DE CONTAS?
Por Inaldo da Paixão Santos Araújo
Em um governo democrático não pode haver compromisso com o erro, o desvio e o malfeito. Torna-se necessário elevar o grau de transparência em que se operam os níveis de controle e de governança. Proceder nessa senda possibilita evitar, identificar e corrigir, com eficiência, os problemas de gestão.
Também urge fortalecer as instituições “vigilantes contra a corrupção”, tais como a imprensa, o Ministério Público, a Controladoria Geral da União (CGU), a Polícia Federal e os Tribunais de Contas.
É inquestionável a importância desses organismos para a democracia. Contudo, como sei que o “sapateiro não deve ir além do sapato”, neste artigo discutirei aspectos relacionados aos Tribunais de Contas, “instituições medulares da democracia”.
As Casas de Contas e Controle são órgãos constitucionais que auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle externo. Em aligeirada síntese, objetivam assegurar e promover o cumprimento da accountability (obrigação de prestar contas) no setor público.
Nada obstante as competências desses Tribunais estarem definidas na Carta Constitucional (ex vi art. 71), a leitura de seus planos de médio prazo, divulgados na rede mundial de computadores, permite inferir que a missão internalizada desses órgãos é controlar e contribuir para o “aperfeiçoamento da Administração Pública”.
De um modo mais específico, e em conformidade com a tradução da estratégia do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível em <http://portal2.tcu.gov.br/>, essa Casa de Controle espera que o resultado dos seus trabalhos estejam relacionados à “condenação efetiva e tempestiva dos responsáveis por irregularidades e desvios de recursos, à maior transparência dos gastos e ações governamentais, à redução da ocorrência de fraudes e desvios de recursos e, por fim, à constante melhoria da gestão e dos resultados oferecidos pela Administração Pública à sociedade brasileira”.
Em minha opinião, os Tribunais de Contas – que insisto em chamá-los de Casas de Auditoria – independentes e atuantes, são peças essenciais para a transparência, o combate à corrupção, a melhoria da gestão pública e o fortalecimento da democracia.
Como entre o dizer e o fazer existe um longo caminho a ser percorrido, reafirmo que, para uma atuação mais efetiva e independente dessas Casas, torna-se necessária a observância de três vetores essenciais:
i) melhoramento do processo auditorial que subsidia as decisões dos Tribunais de Contas, com a adoção das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP);
ii) reestruturação da carreira de auditor público, de forma análoga ao disposto no art. 37, XXII, da Carta Maior, que considera a administração tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado, devendo ser exercida por servidores de carreiras específicas, com recursos prioritários para a realização de suas atividades e com atuação de forma integrada; e
iii) aprimoramento da forma de escolha do corpo diretivo das Casas de Controle (ministros e conselheiros) com a ampliação da participação técnica oriunda da carreira de auditores – aqueles que fazem auditoria.
De qualquer modo, independentemente da forma de provimento dos membros dos Tribunais de Contas, o profeta Isaías (11:3) ensina-nos que não se pode julgar pela aparência, nem se decidir somente por ouvir dizer. Portanto, aos julgadores (ministros e conselheiros), devem ser oferecidas todas as informações e garantias necessárias para que seja praticada a justiça, sem interesses e sem ameaças.
Embora convencido das dificuldades, não deixarei de escrever e de lutar por aquilo que acredito. Afinal, ao nos convidar a praticar a verdadeira insurreição pacífica, no pequeno grande livro “Indignai-vos!”, Stéphane Hessel nos lembra de que “devemos ter esperança, devemos ter esperança sempre”.
Inaldo da Paixão Santos Araújo é Mestre em Contabilidade. Conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, professor da Universidade do Estado da Bahia, escritor. inaldo_paixao@hotmail.com Texto publicado originalmente no jornal Tribuna da Bahia.