NOTA PÚBLICA CONJUNTA Nº 2/2021 – Posicionamento das entidades que integram o Sistema de Controle Externo Nacional, contrária à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores que aplicarem menos que o mínimo constitucional na Educação.
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Notas Públicas Conjuntas:
NOTA PÚBLICA CONJUNTA Nº 002/2021
NOTA PÚBLICA CONJUNTA Nº 001/2021