Em Nota Técnica, CNPTC manifesta apoio ao Projeto Substitutivo da PEC 10/2020, apresentado pelo deputado Hugo Motta, que insere solução razoável no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para enfrentamento da pandemia do Covid-19.
Em Nota Técnica, CNPTC manifesta apoio ao Projeto Substitutivo da PEC 10/2020, apresentado pelo deputado Hugo Motta
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